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Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de...
Assinale a alternativa incorreta quanto às disposições de
natureza tributária previstas no Estatuto da Cidade.
A
Os tributos sobre imóveis urbanos, assim como as
tarifas relativas a serviços públicos urbanos, serão
diferenciados em função do interesse social.
B
Os débitos da tributação progressiva do Imposto
sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) não podem ser objeto de concessões ou de
anistia.
C
Os títulos da dívida pública decorrentes da
indenização de desapropriação-sanção serão
resgatados no prazo de até 10 anos, em prestações
anuais, iguais e sucessivas, e não podem ser
utilizados para efeitos liberatórios tributários.
D
Além dos impostos, também as contribuições de
melhoria poderão ser utilizadas como instrumento de
política urbana.
E
O IPTU progressivo no tempo terá a majoração da
alíquota pelo prazo de 10 anos consecutivos.