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Somente será admitido o parcelamento do solo para fins...
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Q761060
Teclas de Atalhos
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Somente será admitido o parcelamento do solo
para fins urbanos em zonas urbanas ou de expansão
urbana, assim definidos por lei:
A
Municipal.
B
Estadual.
C
Federal.
D
Municipal ou Estadual.
E
) Estadual ou Federal.