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Q971605
Teclas de Atalhos
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Sobre Direito Urbanístico, assinale a alternativa incorreta.
A
É vedado vender ou prometer vender parcela de loteamento ou de
desmembramento urbano não registrado.
B
Considera-se loteamento urbano a subdivisão de gleba em lotes destinados à
edificação, com aproveitamento do sistema viário existente, desde que não
implique na abertura de novas vias e logradouros públicos, nem no prolongamento,
modificação ou ampliação dos já existentes; enquanto se considera
desmembramento urbano a subdivisão da gleba em lotes destinados à edificação,
com abertura de novas vias de circulação, de logradouros públicos ou
prolongamento, modificação ou ampliação das vias existentes.
C
De acordo com o STJ, o Estatuto da Cidade (art. 12, § 2º) estabelece de forma
relativa a presunção de hipossuficiência em ação de usucapião especial urbano, no
que tange aos benefícios da justiça e da assistência judiciária gratuita, inclusive
perante o cartório de registro de imóveis.
D
Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e
cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e
cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos
coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel
urbano ou rural.
E
A elaboração do estudo de impacto de vizinhança (EIV) não substitui a elaboração
e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental (EIA), requeridas nos termos
da legislação ambiental.