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Compete à União, entre outras atribuições de interesse da...
Julgue os itens seguintes com base na Lei n.º 10.257/2001,
denominada Estatuto da Cidade, que estabelece normas de ordem
pública e interesse social que regulam o uso da propriedade urbana
em prol do bem coletivo, da segurança e do bem-estar dos cidadãos,
bem como do equilíbrio ambiental.
Compete à União, entre outras atribuições de interesse da
política urbana, legislar sobre normas gerais de direito
urbanístico.
C
Certo
E
Errado