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A Lei Federal n. 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do...
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Q1179221
Teclas de Atalhos
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A Lei Federal n. 6.766/79 dispõe sobre o parcelamento do solo para fins urbanos e, após promulgada, sofreu modificações ao longo dos anos.
Em relação à versão mais atual dessa lei, é INCORRETO afirmar
A
que somente será admitido parcelamento do solo para fins urbanos em zonas urbanas, de expansão urbana ou de urbanização específica assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal.
B
que, em área rural, também poderá haver parcelamento para fins urbanos, desde que haja um planejamento ou uma indicação legal.
C
que a lei estabelece uma diferenciação quanto à infraestrutura básica para loteamentos de interesse social, nesse caso, rebaixando as exigências que estão especificadas.
D
que é de 35% o percentual da área da gleba a ser loteada a ser destinado a sistemas de circulação e implantação de sistemas comunitários.