Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo? Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei...

Q1316461

Direito Urbanístico Estatuto da Cidade - Lei 10.257/2001

Ano: 2014

Banca: Instituto Americano de Desenvolvimento - IADES

Prova: IADES - CAU RJ - Agente de Fiscalização - 2014

Qual instituto do Estatuto da Cidade permite que lei específica, baseada no plano diretor, disponha sobre as áreas que gerem a obrigação do proprietário de notificar sua intenção de alienar o imóvel, para que o município, no prazo máximo de 30 dias, manifeste por escrito seu interesse em comprá-lo?

Transferência do direito de construir.

Direito de superfície.

Direito de preempção.

Desapropriação.

Outorga onerosa do direito de construir.

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