Questão Q1402098 - Direito Urbanístico

Question

A Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui
o Estatuto da Metrópole, estabelece diretrizes gerais para
o planejamento, a gestão e a execução das funções
públicas de interesse comum em regiões metropolitanas e
em aglomerações urbanas instituídas pelos Estados,
normas gerais sobre o plano de desenvolvimento urbano
integrado e critérios para o apoio da União a ações que
envolvam governança interfederativa no campo do
desenvolvimento urbano. Aponte a alternativa correta.

Gran Questões · Accepted Answer

Dentre os instrumentos de desenvolvimento urbano
integrado presentes no Estatuto da Metrópole
merecem ser destacados: I – plano de
desenvolvimento urbano integrado; II – planos
setoriais interfederativos; III – fundos públicos; IV –
operações urbanas consorciadas interfederativas; V –
zonas para aplicação compartilhada dos instrumentos
urbanísticos previstos na Lei no 10.257, de 10 de julho
de 2001; VI – consórcios públicos; VII – convênios de
cooperação; VIII – contratos de gestão; IX –
compensação por serviços ambientais ou outros
serviços prestados pelo Município à unidade territorial
urbana; e X – parcerias público-privadas
interfederativas.

Gran Questões · Answer

A governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas
respeitará os seguintes princípios: I – prevalência do
interesse local sobre o comum; II – compartilhamento
de responsabilidades para a promoção do
desenvolvimento urbano integrado; III – autonomia
dos entes da Federação; IV – observância das
peculiaridades locais; V – gestão democrática da
cidade; VI – efetividade no uso dos recursos públicos;
e VII – busca do desenvolvimento sustentável.

Gran Questões · Answer

A governança interfederativa das regiões
metropolitanas e das aglomerações urbanas
compreenderá em sua estrutura básica: I – instância
executiva composta pelos representantes do Poder
Executivo estadual; II – instância colegiada
deliberativa com representação da sociedade civil; III
– organização pública com funções técnicoconsultivas;
e IV – sistema integrado de alocação de
recursos e de prestação de contas.

Gran Questões · Answer

O plano de desenvolvimento urbano integrado de
região metropolitana ou de aglomeração urbana
deverá considerar o conjunto de Municípios que
compõem a unidade territorial urbana e abranger
estritamente as áreas urbanas. O mesmo deverá
contemplar no mínimo: I – as diretrizes para as
funções públicas de interesse comum, incluindo
projetos estratégicos e ações prioritárias para
investimentos; II – o macrozoneamento da unidade
territorial urbana; III – as diretrizes quanto à
articulação dos Municípios no parcelamento, uso e
ocupação no solo urbano; IV – as diretrizes quanto à
articulação intersetorial das políticas públicas afetam
à unidade territorial urbana; V – a delimitação das
áreas com restrições à urbanização, visando à
proteção do patrimônio ambiental ou cultural, bem
como das áreas sujeitas a controle especial pelo risco
de desastres naturais, se existirem; e VI – o sistema
de acompanhamento e controle de suas disposições.

A Lei n° 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o...