Questão Q1502682 - Direito Urbanístico

Question

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, que dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e dá outras providências, analise as afirmativas a seguir.

I. O parcelamento do solo urbano deverá ser feito exclusivamente mediante loteamento, observadas as disposições da Lei em comento, e as das legislações estaduais e municipais pertinentes.

II. A infraestrutura básica dos parcelamentos é constituída pelos equipamentos urbanos de escoamento das águas pluviais, iluminação pública, esgotamento sanitário, abastecimento de água potável, energia elétrica pública e domiciliar e vias de circulação.

III. Considera-se lote o terreno servido de infraestrutura básica cujas dimensões atendam aos índices urbanísticos definidos pelo plano diretor ou lei municipal para a zona em que se situe.

Assinale a alternativa CORRETA.

Gran Questões · Accepted Answer

Apenas as afirmativas II e III estão corretas.

Gran Questões · Answer

Todas as afirmativas estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

Gran Questões · Answer

Apenas as afirmativas I e III estão corretas.

Com relação à Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de...