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Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º...

Ano: 2017
Banca: Instituto Quadrix - Quadrix
Prova: Quadrix - TERRACAP - Técnico em Fiscalização - 2017

Assinale a alternativa correta segundo a Lei Federal n.º 10.257/2001 (Estatuto da Cidade).

A

Ao proprietário urbano é vedado conceder a outrem o direito de superfície de seu terreno.

B

Passados cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o proprietário tenha cumprido a obrigação de parcelamento, edificação ou utilização, o município poderá proceder à desapropriação do imóvel, com pagamento em títulos da dívida pública.

C

A elaboração do estudo de impacto de vizinhança substitui a elaboração e a aprovação de estudo prévio de impacto ambiental.

D

Os tributos sobre imóveis urbanos independem do interesse social dos respectivos imóveis.

E

Entre os instrumentos da política urbana, não há previsão de contribuição de melhoria.

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