Nos termos do artigo 3o , parágrafo único, III, da Lei...

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Q1844593
Teclas de Atalhos
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Nos termos do artigo 3o , parágrafo único, III, da Lei 6766/79, não será permitido o parcelamento do solo, salvo se atendidas exigências específicas das autoridades competentes, em terrenos com declividade igual ou superior a:


A

40%.


B

35%.


C

25%.


D

30%.