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Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei...
De acordo com o Estatuto da Cidade, julgue os itens que se seguem.
Nas áreas urbanas delimitadas no plano diretor, lei específica poderá aplicar o parcelamento, a edificação ou a utilização, de forma compulsória, do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, devendo a referida lei fixar condições e prazos para a implementação de tal obrigação.
C
Certo
E
Errado