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Assinale a qual órgão ou entidade compete a ação de...
Assinale a qual órgão ou entidade compete a ação de instituir diretrizes para desenvolvimento urbano, inclusive habitação, saneamento básico, transporte e mobilidade urbana, que incluam regras de acessibilidade aos locais de uso público.
A
À União.
B
Ao Ministério das Cidades.
C
Aos estados.
D
Aos municípios.