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A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana...
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Q2887681
Teclas de Atalhos
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A Lei 12.587/12, conhecida como Lei da Mobilidade Urbana, institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana. São princípios definidos na Lei
A
gestão democrática e prioridade ao transporte individual motorizado
B
acessibilidade universal e segurança nos deslocamentos das pessoas.
C
modicidade da tarifa para o usuário e redução das desigualdades.
D
uso de energias renováveis e realização de audiências públicas.