O Estatuto da Cidade determina que o uso dos instrumentos
urbanísticos nele definidos será regulamentado
A
em lei estadual específica, no caso de regiões metropolitanas.
B
em lei estadual complementar.
C
na Lei Orgânica do Município.
D
na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
E
no Plano Diretor do Município.