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Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é...
Considerando que a propriedade urbana cumpre sua função social
quando atende às exigências fundamentais de ordenação da cidade
expressas no plano diretor, assegurando o atendimento das
necessidades dos cidadãos quanto à qualidade de vida, à justiça
social e ao desenvolvimento das atividades econômicas, respeitadas
as diretrizes gerais previstas no art. 2.º do Estatuto da Cidade,
julgue os itens subsequentes, acerca das diretrizes para legislação
urbanística.
Nos municípios em que o desenvolvimento do plano diretor é
exigido por força de lei, mas cujo planejamento não ocorre, ou
nos quais ele seja constituído sem participação dos cidadãos,
o prefeito poderá ser julgado por improbidade administrativa.
C
Certo
E
Errado