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Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do...
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Q826704
Teclas de Atalhos
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Tendo por base a Lei n.° 6.766/1979, que dispõe ace rca do
parcelamento do solo urbano, assinale a alternativa correta.
A
É crime contra a Administração Pública efetuar
loteamento ou desmembramento do solo para fins
urbanos, em observância às determinações constantes
do ato administrativo de licença.
B
Não é permitido o parcelamento do solo em terreno com
declividade igual ou superior a 15%, salvo se atendidas
as exigências específicas das autoridades competen
C
Caberão à autoridade metropolitana, no caso de
loteamento ou desmembramento localizado em área de
município integrante de região metropolitana, o exame e
a anuência prévia à aprovação do projeto.
D
Os loteamentos deverão ter lotes com área mínima de
125 m2 e frente mínima de dez metros.
E
São considerados de uso comunitário os equipamentos
públicos de abastecimento de água, os serviços de
esgoto, de energia elétrica, coleta de águas pluviais,
rede telefônica e gás canalizado.