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Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é...
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Q1000268
Teclas de Atalhos
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Quanto à ação popular, nos termos da Lei no 4.717/65, é
correta a seguinte afirmação:
A
o preso condenado em regime fechado por sentença
transitada em julgado tem seus direitos políticos apenas
suspensos, motivo porque tem legitimidade para
propor ação popular.
B
a pessoa jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, sempre
deve atuar ao lado do autor, eis que a ação popular
visa a anulação de ato lesivo ao patrimônio público.
C
ao Ministério Público é vedado, em qualquer hipótese,
assumir a defesa do ato impugnado ou de seus
autores.
D
para instruir a inicial, o cidadão pode requerer o fornecimento
de certidões e informações que julgar
necessárias, que não podem ser negadas e devem
ser fornecidas no prazo de dez dias da entrega dos
respectivos requerimentos.
E
são nulos os atos lesivos ao patrimônio público por
ilegalidade do objeto, que se verifica quando a matéria
de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é
juridicamente inadequada ao resultado obtido.