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Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade...
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Q1022316
Teclas de Atalhos
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Nos termos da lei que rege a Ação Popular, a nulidade, quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência, é estabelecida como caracterizando o
A
vício de forma
B
desvio de finalidade
C
caso lacunoso
D
fato omissivo
E
motivo determinante