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Os atos administrativos são a expressão da vontade da...
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Q1036053
Teclas de Atalhos
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Os atos administrativos são a expressão da vontade da
administração pública, quer esta seja exarada no Poder
Executivo, precipuamente, quer seja nos Poderes Legislativo
e Judiciário, de maneira residual, nas atividades não
finalísticas destes. No que tange aos elementos constitutivos
dos atos administrativos, positivados na Lei n o 4.717/1965, a
Lei da Ação Popular, assinale a alternativa correta.
A
O objeto do ato administrativo poderá ser tanto
vinculado pela legislação, impondo, assim, à
Administração um resultado jurídico determinado,
quanto discricionário, conferindo ao agente público a
respectiva escolha, sendo, neste último caso, o
resultado determinável.
B
Os elementos motivo e objeto apresentam a
semelhança de terem conteúdo fático ou jurídico,
podendo, ainda, ambos serem mistos.
C
A competência, como elemento caracterizador do
sujeito ativo do ato administrativo, impõe a variação
em grau, em razão de alguma especialização
funcional, que seja acaso exigida para a prática de
certos atos.
D
A análise para se constatar o desvio de finalidade
pressupõe, necessariamente, o exame do fim previsto
explicitamente no elemento da competência.
E
A teoria dos motivos determinantes, na qual há a
vinculação dos atos administrativos à respectiva
fundamentação, ainda que tais atos sejam
discricionários, decorreu do aperfeiçoamento da
obrigatoriedade da motivação insculpida na
Constituição Federal de 1988.