O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente.

O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por...

Q1088083

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Ação Popular - Lei 4.717/65

Ano: 2019

Prova: Instituto Consulplan - MPE SC - Promotor de Justiça Substituto - 2019

O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que, por aplicação analógica do art. 19 da Lei n. 4.717/1965, é cabível o reexame necessário na ação civil de improbidade administrativa julgada improcedente.

Certo

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