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De acordo com a Lei de Ação Popular, assinale a alternativa...
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Q1247781
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei de Ação Popular, assinale a alternativa correta.
A
A ação popular será proposta exclusivamente contra as pessoas públicas ou privadas e as entidades referidas no art. 1º da Lei n º 4.717/65, não podendo ser ajuizada contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissas, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do mesmo.
B
A pessoas jurídica de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá abster-se de contestar o pedido e atuar ao lado do autor, mesmo que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.
C
O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-lhe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido, em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.
D
é defeso a qualquer cidadão habilitar-se como litisconsorte ou assistente do autor da ação popular.
E
O prazo de contestação da Ação Popular é de 20 (vinte) dias, prorrogáveis por mais 20 (vinte), a requerimento do interessado, se particularmente difícil a produção de prova documental, e será comum a todos os interessados, correndo da entrega em cartório do mandado cumprido, ou, quando for o caso, do decurso do prazo assinado em edital.