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Marque a alternativa CORRETA sobre a Ação Popular e a Ação...
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Q1951270
Teclas de Atalhos
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Marque a alternativa CORRETA sobre a Ação Popular e a Ação Civil Pública:
A
A via da ação popular não comporta a condenação em pagamento de multa diária (astreintes) até que o ato impugnado seja desfeito.
B
Em razão da possibilidade da conversão da herança em herança vacante, é cabível ação popular para impugnar testamento por vício de consentimento.
C
Dada a sua especialidade, na ação popular não se aplica a prerrogativa de prazo em dobro para recorrer conferida à Administração Pública.
D
A indisponibilidade de bens decretada em ação civil pública por ato de improbidade administrativa para assegurar o ressarcimento integral de danos causados ao erário pode abranger a multa civil, caso fixada na sentença condenatória.
E
Na condição de autor de ação civil pública, o Ministério Público, na perícia que requereu, deve adiantar as despesas referentes a honorários do expert.