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A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que...
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Q1975343
Teclas de Atalhos
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A lei 4.717/1965, que regula a Ação Popular, define que, além de outras situações, também são nulos os atos ou contratos, praticados ou celebrados por quaisquer das pessoas ou entidades referidas no art. 1º da lei em questão. Uma dessas hipóteses se dá quando da compra e venda de bens móveis ou imóveis, nos casos em que não cabível concorrência pública ou administrativa. Assinale a alternativa onde conste, incorretamente, uma das situações relacionadas a atos e contratos de compra e venda de bens móveis ou imóveis, acima exposta:
A
quando for realizada com desobediência às normas legais, regulamentares, ou constantes de instruções gerais.
B
quando o preço de compra dos bens for superior ao corrente, no mercado, na época da operação.
C
quando o preço de venda dos bens for inferior ao corrente, no mercado, na época da operação.
D
quando as condições de compra não forem favoráveis à Administração.