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Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é...
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Q1979399
Teclas de Atalhos
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Segundo a lei que disciplina o mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
B
o mandado de segurança poderá ser concedido quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
C
da sentença, denegando ou concedendo o mandado, cabe apelação.
D
a sentença ou o acórdão que denegar o mandado de segurança, sem discutir o mérito, impedirá que o requerente, ainda que por ação própria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.
E
das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais, quando a ordem for denegada, cabe recurso especial.