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A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a...
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Q2171674
Teclas de Atalhos
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A regra segundo a qual o trânsito em julgado implica a imutabilidade e indiscutibilidade da sentença de mérito, impedindo o ajuizamento de nova ação para rediscutir o mesmo caso, de acordo com expressa previsão legal, encontra exceção no caso de
A
ação condenatória, quando a parte for economicamente hipossuficiente e a decisão lhe for desfavorável.
B
ação popular, se a improcedência do pedido autoral decorrer de deficiência probatória.
C
mandado de segurança coletivo, no caso de procedência do pedido.
D
ação civil pública para defesa de direitos individuais homogêneos, seja o pedido julgado procedente ou improcedente.
E
ação declaratória que tenha como objeto principal o reconhecimento de falsidade de documento.