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Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado...
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Q2283391
Teclas de Atalhos
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Sobre a possibilidade de cabimento e concessão do mandado de segurança, segundo o que dispõe a Lei no 12.016/2009, analise as afirmativas abaixo e identifique as corretas:
I- Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
II- Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
III- Será possível conceder mandado de segurança mesmo quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.
IV- Assim como ocorre com a ação rescisória, conceder-se-á mandado de segurança visando questionar decisão judicial transitada em julgado flagrantemente ilegal.
Assinale a resposta correta:
A
Apenas a afirmativa I está correta.
B
Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.
C
Apenas as afirmativas I e II estão corretas.
D
Apenas a afirmativa III está correta.
E
Apenas a afirmativa IV está correta.