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Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº...
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Q2568791
Teclas de Atalhos
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Em relação ao Mandado de Segurança, nos termos da Lei nº 12.016/2009, assinale a afirmativa correta.
A
O mandado de segurança coletivo não induz litispendência para as ações individuais, mas os efeitos da coisa julgada beneficiarão o impetrante a título individual mesmo se não requerer a desistência de seu mandado de segurança impetrado individualmente.
B
Nas decisões proferidas em mandado de segurança e nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 60 dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.
C
Será concedida medida liminar quando a ação versar sobre a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.
D
Equiparam‐se às autoridades, para os efeitos da Lei, os representantes ou órgãos de partidos políticos e os administradores de entidades autárquicas, bem como os dirigentes de pessoas jurídicas ou as pessoas naturais no exercício de atribuições do poder público, somente no que disser respeito a essas atribuições.