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Em relação ao cabimento do mandado de segurança, assinale a...
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Q2678495
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
CAIPIMES - Câmara de Botucatu - Procurador Legislativo - 2022
Em relação ao cabimento do mandado de segurança, assinale a alternativa correta.
A
Se coletivo, pode ser impetrado por Partido Político com representação no Congresso Nacional.
B
Somente pode ser impetrado por brasileiros natos.
C
Não poderá ser impetrado por pessoa jurídica.
D
É cabível em razão da ausência de norma regulamentadora de direito ou liberdade fundamental.