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No âmbito da Lei do Mandado de Segurança é incorreta a...
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Q2678497
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
CAIPIMES - Câmara de Botucatu - Procurador Legislativo - 2022
No âmbito da Lei do Mandado de Segurança é incorreta a opção.
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
C
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o titular não o fizer, no prazo de 30 (trinta) dias, quando notificado judicialmente.
D
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo.