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É correto afirmar que:
1
Q2678525
Teclas de Atalhos
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Ano:
2022
Prova:
CAIPIMES - Câmara de Botucatu - Procurador Legislativo - 2022
É correto afirmar que:
A
O mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano nos termos da lei civil, permitindo-se ao magistrado, na análise do caso concreto, dispensar o requisito da pré-constituição nos termos previstos na Lei do Mandado de Segurança.
B
Uma vez apresentados, os processos de mandado de segurança e seus respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive o de habeas corpus.
C
Nas ações de mandado de segurança, denegada a segurança pelo juízo de primeiro grau, a lei impõe o duplo grau de jurisdição obrigatório como garantia do interesse público.
D
O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.