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Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pú...

Ano: 2023
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - TJ ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Oficial de Justiça Avaliador - 2023

Com o objetivo de promover a defesa dos interesses difusos e coletivos, a Defensoria Pública detém legitimidade ativa para a proposição de ação civil pública, tanto principal como cautelar.

C

Certo

E

Errado