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A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis...
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Q2802063
Teclas de Atalhos
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Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue os itens que se seguem.
A Lei da Ação Popular trata de atos nulos e anuláveis, lesivos ao patrimônio das pessoas de direito público.
C
Certo
E
Errado