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É possível, no exame judicial da validade dos atos...
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Q2882422
Teclas de Atalhos
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É possível, no exame judicial da validade dos atos administrativos, diante da falta de norma processual administrativa específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação Popular (Lei nº 4.717/65), conforme a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Segundo essa Lei Federal, a ilegalidade do objeto fica caracterizada
A
quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
B
quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
C
quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto, explícita ou implicitamente, na regra de competência.
D
quando a matéria de fato ou de direito, em que se fundamenta o ato, é materialmente inexistente ou juridicamente inadequada ao resultado obtido.
E
quando o agente pratica o ato objetivando descumprir o princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.