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Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular...
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Q2885150
Teclas de Atalhos
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Com base na Lei n.º 4.717/1965, que regula a ação popular, assinale a alternativa correta:
A
Conforme a origem do ato impugnado, é competente para conhecer da ação, processá-la e julgá-la o juiz que, de acordo com a organização judiciária de cada Estado, o for para as causas que interessem à União, ao Distrito Federal, ao Estado ou ao Município;
B
É permitido ao Ministério Público assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores;
C
Se o autor desistir da ação se dará a automática extinção sem o julgamento de mérito;
D
As custas e o preparo devem ser recolhidos previamente a qualquer ato;
E
Todas as assertivas anteriores estão corretas.