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Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a...
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Q2931802
Teclas de Atalhos
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Quanto ao cabimento do Mandado de Segurança, assinale a alternativa correta.
A
Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
B
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
C
É cabível Mandado de Segurança no caso de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
D
O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro, não poderá impetrar mandado de segurança.
E
É cabível Mandado de Segurança de decisão judicial transitada em julgado.