De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. É CORRETO o que se afirma em: De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas: I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania. II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente. III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado. É CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção)...

Q3072241

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Injunção - Lei 13.300/16

Ano: 2023

Banca: Instituto de Desenvolvimento e Capacitação - IDCAP

Prova: IDCAP - CREA ES - Procurador - 2023

De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:

I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.

II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.

III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.

É CORRETO o que se afirma em:

I, II e III.

I e II, apenas.

II e III, apenas.

I e III, apenas.

I, apenas.

Comentários Marcadores Anotações (0) Estatísticas Reportar erro