De acordo com a Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção), analise as assertivas e identifique as corretas:
I.Conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta total ou parcial de norma regulamentadora torne inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania.
II.Considera-se parcial a regulamentação quando forem suficientes as normas editadas pelo órgão legislador competente.
III.A petição inicial deverá preencher os requisitos estabelecidos pela lei processual e indicará, além do órgão impetrado, a pessoa jurídica que ele integra ou aquela a que está vinculado.
É CORRETO o que se afirma em:
I, II e III.
I e II, apenas.
II e III, apenas.
I e III, apenas.
I, apenas.