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É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº...
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Q3075333
Teclas de Atalhos
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É legitimado para propositura da Ação Popular (Lei nº 4.717/65):
A
A Defensoria Pública
B
O Ministério Público
C
Qualquer pessoa
D
Partido político com representação no Congresso Nacional
E
Qualquer cidadão