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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965 (Ação Popular), assinale...
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Q3101451
Teclas de Atalhos
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De acordo com a Lei n.º 4.717/1965 (Ação Popular), assinale a alternativa CORRETA.
A
A sentença não poderá incluir, na condenação dos réus, o pagamento, ao autor, das custas e demais despesas, judiciais e extrajudiciais, diretamente relacionadas com a ação e comprovadas, bem como o dos honorários de advogado.
B
Das decisões interlocutórias cabe apelação.
C
A sentença que concluir pela carência ou pela procedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, sem efeito suspensivo.
D
A sentença que, julgando procedente a ação popular, decretar a invalidade do ato impugnado, condenará ao pagamento de perdas e danos os responsáveis pela sua prática e os beneficiários dele, ressalvada a ação regressiva contra os funcionários causadores de dano, quando incorrerem em culpa.
E
Das sentenças e decisões proferidas contra o autor da ação e suscetíveis de recurso, poderá recorrer qualquer cidadão, mas não o Ministério Público.