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Q3127575
Teclas de Atalhos
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Segunda a Súmula 601, STJ, o Ministério Público tem legitimidade ativa para intentar ação civil pública para defesa de:
I - qualquer direito difuso.
II - qualquer direito coletivo lato sensu.
III - direitos individuais homogêneos desde que sejam direitos disponíveis.
A
Somente o item I é verdadeiro.
B
Somente o item II é verdadeiro.
C
Somente o item III é verdadeiro.
D
Somente os itens I e III são verdadeiros.
E
Todos os itens são verdadeiros.