Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas a seguir. I — O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. II — No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias. III — Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. IV — Nas decisões proferidas em mandado de segurança € nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. Está correto o que se afirma em: Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas a seguir. I — O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial. II — No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias. III — Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição. IV — Nas decisões proferidas em mandado de segurança € nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão. Está correto o que se afirma em:

Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Fede...

Q3663601

Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos Mandado de Segurança - Lei 12.016/2009

Ano: 2025

Banca: Instituto Avança São Paulo - Avanca SP

Prova: Avança SP - Câmara de Itupeva - Procurador Jurídico - 2025

Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal nº 12.016/09, analise as assertivas a seguir.

I — O ingresso de litisconsorte ativo não será admitido após o despacho da petição inicial.

II — No caso em que o documento necessário à prova do alegado se ache em repartição ou estabelecimento público ou em poder de autoridade que se recuse a fornecê-lo por certidão ou de terceiro, o juiz ordenará, preliminarmente, por ofício, a exibição desse documento em original ou em cópia autêntica e marcará, para o cumprimento da ordem, o prazo de 30 (trinta) dias.

III — Quando, a requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do Ministério Público e para evitar grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas, o presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento do respectivo recurso suspender, em decisão fundamentada, a execução da liminar e da sentença, dessa decisão caberá agravo, com efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias, que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.

IV — Nas decisões proferidas em mandado de segurança € nos respectivos recursos, quando não publicado, no prazo de 10 (dez) dias, contado da data do julgamento, o acórdão será substituído pelas respectivas notas taquigráficas, independentemente de revisão.

Está correto o que se afirma em:

I, apenas.

I, II, III, apenas.

II e III, apenas.

II, III e IV, apenas.

II e IV, apenas.

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Acerca do mandado de segurança e de acordo com a Lei Federal nº 12.016/09, analise as a...