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No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a...
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Q3793143
Teclas de Atalhos
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Ano:
2025
Banca:
Unochapecó
No âmbito do microssistema de tutela coletiva, inclui-se a Ação Popular, disciplinada pela Lei nº 4.717/1965. Acerca dessa espécie de ação e conforme a legislação aplicável, assinale a alternativa CORRETA.
A
Qualquer brasileiro será parte legítima para pleitear a anulação ou a declaração de nulidade de atos lesivos ao patrimônio da União, do Distrito Federal, dos Estados, dos Municípios, de entidades autárquicas, de sociedades de economia mista.
B
Pela sua natureza, a ação popular não admite a habilitação de litisconsorte ou assistente do autor, tampouco a participação de amicus curiae.
C
Ao despachar a inicial, o juiz ordenará, além da citação dos réus, a intimação do representante do Ministério Público.
D
A sentença somente terá eficácia de coisa julgada oponível "inter partes".