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A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
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Q3904972
Teclas de Atalhos
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A respeito do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC), é correto afirmar:
A
em decorrência da ausência de previsão legal, não se admite a celebração de nenhum TAC que envolva direitos individuais homogêneos ou coletivos stricto sensu.
B
é possível firmar um TAC antes, durante ou após o processo coletivo, por exemplo, na fase executiva da demanda.
C
foi instituído no ordenamento jurídico brasileiro por meio de previsão na Lei de Ação Popular.
D
em face do princípio da indisponibilidade do interesse coletivo, o TAC pode envolver exclusivamente pretensões inibitórias.
E
o compromisso de ajustamento de conduta extrajudicial tem legitimidade ampla, podendo ser firmado pelos órgãos públicos, pelas associações legitimamente constituídas há pelo menos dois anos ou pelo Ministério Público.