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Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis,...
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Q4433808
Teclas de Atalhos
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Carlos, cidadão brasileiro e eleitor regularmente inscrito no município de Altinópolis, ajuíza Ação Popular com o objetivo de anular um contrato administrativo assinado pelo Executivo Municipal que acarretaria desvio de finalidade e grave lesão aos cofres públicos. Durante a fase instrutória do processo, Carlos desiste formalmente da ação. Conforme as regras procedimentais estritas da Lei nº 4.717/1965 (Lei da Ação Popular), ocorrendo a desistência do autor:
A
O processo será extinto sem resolução do mérito, cabendo ao Município arcar com os custos periciais já realizados.
B
O Ministério Público ou qualquer cidadão poderá promover o prosseguimento da ação no prazo de 90 (noventa) dias da última publicação do edital de chamamento.
C
O Município de Altinópolis assumirá obrigatoriamente o polo ativo da demanda, substituindo o autor originário, independentemente de concordância da Procuradoria.
D
A desistência acarretará o arquivamento irrevogável dos autos, não se admitindo em nenhuma hipótese a sucessão processual no rito da Ação Popular.