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Assinale a opção correta.
1
Q522447
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta.
A
Apenas o Ministério Público detém legitimidade para propor ação por ato de improbidade administrativa.
B
Infringe o princípio da congruência a decisão judicial que enquadra o ato de improbidade em dispositivo diverso do indicado na petição inicial.
C
Na ação popular, é possível declarar a inconstitucionalidade incidental de lei como meio e modo de anular o ato administrativo praticado com base em seus preceitos.
D
Pessoa jurídica detém legitimidade para propor ação popular.
E
Na ação civil pública, a sentença fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, ainda que o pedido tenha sido julgado improcedente por insuficiência de provas.