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A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o...
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Q736064
Teclas de Atalhos
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A ação popular é um instrumento que concede ao cidadão o direito de buscar o Poder Judiciário, na tentativa de invalidar atos administrativos praticados por pessoas jurídicas de Direito Público, tanto da Administração Direta quanto da Administração Indireta. A respeito de seu objeto, é correto afirmar que são
A
anuláveis os atos lesivos praticados pela União quando tais atos não estiverem incluídos em suas atribuições.
B
nulos os atos que concedem licença de exportação que não resultar em privilégio para o exportador.
C
nulos os atos de operação de redesconto quando, sob qualquer aspecto, inclusive o limite de valor, desobedecerem às normas legais, regulamentares ou constantes na regra geral.
D
anuláveis os atos de admissão ao serviço público remunerado, com desobediência quanto às condições de habilitação legal.
E
nulos os atos praticados com falta de desvio de finalidade.