Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder Judiciário...
1
Q739038
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Ação Popular é um dos meios de acesso ao Poder
Judiciário para anular atos lesivos ao meio ambiente.
Sua sentença tem como característica:
A
a determinação de condenação em dinheiro ou o
cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer;
B
a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes nos
casos de haver sido a ação julgada procedente ou
improcedente por deficiência de prova;
C
a eficácia de coisa julgada oponível erga omnes,
exceto no caso de haver sido a ação julgada improcedente
por deficiência de prova;
D
a impossibilidade recursal quando o autor da ação
for cidadão comum;
E
produzir efeitos imediatos quando da interposição
de recurso pelo Ministério Público.