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Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no...
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Q769803
Teclas de Atalhos
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Sobre a ação popular proposta por cidadão residente no
município em que também é eleitor, mas sobre fatos que
ocorreram em outro município, assinale a alternativa correta.
A
Demonstra falta de interesse processual, pois não há
nexo de interdependência entre o seu interesse de
intervir e a relação jurídica submetida à apreciação
judicial.
B
Constitui inépcia da inicial por falta da necessária demonstração
da condição do exercício da cidadania
condicionada aos atos lesivos supostamente praticados.
C
A incapacidade da parte, pertinente à condição de
eleitor em domicílio diverso de onde os fatos ocorreram
levam à extinção da ação sem julgamento do
mérito.
D
Neste caso, o foro competente para apreciar a ação
é o do foro do domicílio eleitoral do autor.
E
A condição de eleitor é prova da cidadania, sendo
irrelevante seu domicílio eleitoral para fixar sua legitimidade
para propor a ação.