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Constitui regra de garantia do direito humano fundamental...
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Q957934
Teclas de Atalhos
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Julgue os itens seguintes, relativos aos direitos e garantias
fundamentais, ao meio ambiente e à organização
político-administrativa.
Constitui regra de garantia do direito humano fundamental
ao meio ambiente a possibilidade de qualquer cidadão ser
legitimado a propor ação popular visando à anulação de ato
lesivo ao meio ambiente.
C
Certo
E
Errado