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Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
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Q1063909
Teclas de Atalhos
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Quanto ao tema mandado de segurança, é correto afirmar que:
A
o Ministério Público tem legitimidade para defender direito
subjetivo, disponível e individual de seus membros, por
se enquadrar no conceito de interesse ou direito coletivo,
pertencente à classe de pessoas ligadas entre si por uma
relação institucional base;
B
o termo inicial para impetração de mandado de segurança
a fim de impugnar critérios de aprovação e de classificação
de concurso público é contado do momento da publicação
do edital, independentemente da vigência da cláusula que
causar prejuízo ao candidato;
C
o mandado de segurança não é instrumento idôneo para
postular a nomeação de candidato aprovado dentro do
número de vagas previsto no edital do certame;
D
a inexistência de direito adquirido a regime jurídico
autoriza a reestruturação de cargos públicos ou da lotação
de servidores públicos por outra via que não lei formal;
E
não se admite, salvo em situações excepcionais, mandado de
segurança contra decisões jurisdicionais do STF, inclusive
as proferidas por qualquer de seus ministros, uma vez que
esses atos só podem ser reformados por via dos recursos
admissíveis, ou, em se tratando de julgamento de mérito
com trânsito em julgado, por meio de ação rescisória.