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Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa...
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Q1065529
Teclas de Atalhos
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Sobre as ações constitucionais, assinale a alternativa correta.
A
A ação civil pública poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.
B
A sentença de improcedência da ação popular por deficiência de prova terá eficácia de coisa julgada erga omnes.
C
Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas.
D
De uma decisão denegatória de segurança decidida em única instância pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná caberá recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça.
E
Do indeferimento da petição inicial de mandado de segurança pelo juiz de primeiro grau caberá recurso de agravo.